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EDITAL DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA 2016

logo-mobile CONGREGAÇÃO DO APOSTOLADO CATÓLICO – IRMAS PALOTINAS- CACIP

                     Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Cenáculo

            Viela São Brás, 17 - IAPI Fone: (51) 3341.3257

Porto Alegre- RS

CNPJ 87026597/0007-17

EDITAL 01/2015

DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA 2016

A Diretora da Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Cenáculo, no exercício das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Escolar,

- considerando a necessidade de estabelecer normas que visem disciplinar o processo de Avaliação e Seleção de beneficiários da concessão de Bolsa de Estudo para o ano letivo de 2016;

- considerando a Lei 12.868 de 2013 que altera a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009 e o Decreto nº 8.242, de 23 de Maio de 2014, que regulamenta a lei anterior;

- considerando a complexidade do processo de seleção de beneficiários e os requisitos estabelecidos por lei para apuração da vulnerabilidade social;

- considerando as orientações e regras fixadas pela Mantenedora da Escola de Ensino  Fundamental Nossa senhora do Cenáculo - CACIP;

RESOLVE

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fixar as etapas e o calendário do processo da seleção de beneficiários do Programa de Concessão de Bolsa de Estudo 2016, assim estabelecidas:

  1. Divulgação do Edital do Programa de Concessão de Bolsa de Estudo: 14/09/2015;
  2. Período de Recebimento da Ficha Socioeconômica em sala de aula em envelope lacrado aos alunos que já possuem a Bolsa e solicitação junto a secretaria a alunos sem Bolsa que desejam concorrer: 14/09 a  14/12/2015;
  3. Período de Entrega de Documentos na Secretaria: 16/09 a  20/12/2015;
  4. Período de Avaliação dos Pedidos: 17/09/2015 a 10 /01/2016;
  5. Período de Informação dos Resultados na Secretaria:  20/09/2015 a 15/01/2015.

Art. 2º - A concessão de Bolsa de Estudo aos alunos é uma prerrogativa do Colégio, dentro dos critérios estabelecidos, com validade para o ano letivo de 2016, de acordo com a legislação vigente, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo.

Art. 3º - Os critérios de seleção aqui definidos são integralmente obrigatórios para a concessão de Bolsa de Estudo para o ano de 2016.

Parágrafo único - O preenchimento dos requisitos anteriores não representa, por si só, garantia de concessão de bolsa de estudo, sujeitando-se o candidato ao estudo socioeconômico para atender o que dispõe o artigo 15, da lei 12.101/2009.

Art. 4º - A quantidade de Bolsas de Estudo 2016 ofertadas será limitada proporcionalmente ao número de alunos efetivamente pagantes no conjunto das escolas da mantenedora, seguindo as orientações da lei.

 Art. 5º - A concessão de Bolsa de Estudo para 2016, não cobre e nem incide sobre os débitos anteriores, cursos extraclasse e projetos tais como, oficinas, turno inverso ao escolar, cursos livres, etc.

Art. 6º - A concessão da Bolsa de Estudo 2016 abrange o valor da anuidade escolar.

II – DA COMISSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

Art. 7º - A concessão da Bolsa de Estudo 2016 contará com uma Comissão Organizadora, denominada Comissão de Bolsa de Estudo, que desempenhará as atividades estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de suas atividades regulares.

Parágrafo Segundo – É imprescindível a participação da Diretora do Colégio e/ou pessoas designadas por esta e da Assistente Social, na Comissão de Bolsa de Estudo 2016.

Art. 8° - São atribuições da Comissão de Bolsa de Estudo:

  1. Elaborar o material informativo sobre os procedimentos;
  2. Zelar pelo cumprimento do cronograma de concessão de bolsa de estudo;
  3. De posse do parecer técnico do Assistente Social, definir o percentual de bolsa a ser concedido;
  4. Apurar, a qualquer tempo, mesmo depois de concedida a bolsa de estudo, quaisquer indícios de irregularidades no processo, adotando as medidas cabíveis para a sua correção;
  5. Preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer origem.

Parágrafo único – Os casos analisados, com parecer técnico de indeferidos serão apresentados na comissão de bolsa de estudo 2016, para validação.

III - DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES
NO PROCESSO SELETIVO DE BOLSAS 2016

Art. 9° - As inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, pela família do aluno que pleiteia a bolsa de estudo, não sendo aceitas outras formas de inscrição.

Parágrafo Único - Art. 10 – O Colégio não se responsabiliza por inscrições não concluídas devido a problemas particulares dos candidatos e/ou de suas famílias.

Art. 11 – A CACIP, não permite alterações de qualquer natureza, na ficha socioeconômica para a solicitação de bolsa de estudo 2016.

Art. 12 - O Colégio poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação das informações prestadas, caso sejam encontradas inconsistências nas informações fornecidas.

Art. 13 – Durante o processo de concessão de bolsa de estudo 2016, o Colégio terá por base as informações registradas no formulário da ficha socioeconômica de bolsa de estudo e esta deverá ter um número de protocolo.

Parágrafo único: Deverá ser preenchida uma ficha socioeconômica para cada um dos candidatos a bolsa de estudo, mesmo que haja dois candidatos pertencentes ao mesmo grupo familiar.

IV - DA BOLSA DE ESTUDO 2016

Art. 14 – O custo da concessão de Bolsa de Estudo será assumido pela CACIP, e abrangerá o valor parcial ou integral da anuidade escolar do ano de 2016.

Art. 15 - A Bolsa de Estudo 2016 é intransferível, não havendo possibilidade de transferência nem mesmo para outro membro do mesmo grupo familiar que venha a frequentar o Colégio.

Art. 16 – A bolsa de estudo é concedida de acordo com as normas legais vigentes, enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício e respeitadas às normas e critérios adotados pelo Colégio, em consonância com a legislação vigente, determinantes à sua concessão, com validade para o ano letivo de 2016.

Art. 17 - Destina-se ao atendimento de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica. É concedida após a avaliação socioeconômica, que atenda aos critérios estabelecidos neste edital.

  1. Bolsa integral: A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal bruta, per capita, não exceda o valor de 01½ (um e meio) salário mínimo nacional, obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital.
  2. Bolsa parcial: A bolsa de estudo parcial de 50% (cinquenta por cento) será concedida a aluno cuja renda familiar mensal bruta, per capita não exceda o valor de 03 (três) salários mínimos nacional, obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital.

V - DAS CONDIÇÕES DE SELEÇÃO

Art. 18 - Para concorrer à seleção para a Bolsa de Estudo 2016, o candidato deverá atender, integralmente, às seguintes condições:

  1. Inscrever-se no Processo Seletivo de Bolsa de Estudo, dentro do prazo fixado neste edital.

Entregar no Colégio dentro do prazo do artigo 1°, a ficha socioeconômica de solicitação de bolsa e o protocolo de entrega de documentos, devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal, acompanhado de fotocópias simples de todos os documentos exigidos no Artigo 20 deste edital;

     

                    

  1. Comprovar renda familiar mensal per capita bruta, para obtenção da gratuidade de 100% (cem por cento), no valor de até 01½ (um e meio) salário-mínimo nacional e para as bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), renda familiar mensal per capita bruta, de até 03 (três) salários-mínimos nacionais, conforme previsto no Artigo 14 da Lei 12.101/2009;
  2. Preencher uma ficha socioeconômica para cada um dos candidatos a bolsa de estudo;
  3. Apresentar a documentação solicitada nesse edital, no Art. 19.

VI - DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 19 – Deverão ser apresentadas as cópias, dos documentos a seguir designados, sob pena de indeferimento do pedido:

  1. Última Declaração de Imposto de Renda dos pais/responsáveis (todas as páginas);
  2. Os pais/responsáveis, que não declaram Imposto de Renda, deverão fazer declaração de próprio punho que são isentos e reconhecer tal declaração em cartório;
  3. Comprovantes de renda - de um a três - obrigatoriamente dos últimos meses de todos os membros do grupo familiar que estiverem auferindo renda;
  4. Comprovante de renda de recebimento de aluguel, benefícios assistenciais e de pensão alimentícia;
  5. RG e CPF de todos os membros da família, maiores de 18 anos;
  6. Atestado Médico que comprove a existência de doença crônica no grupo familiar, quando houver;

São consideradas doenças crônicas aquelas indicadas na Portaria Interministerial nº. 2.998, de 23/08/2001, dos Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Saúde (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

  1. Recibo do último pagamento de aluguel ou de financiamento de Imóvel;
  2. Última conta de luz e água;
  3. Comprovante de separação ou divórcio dos pais ou certidão de óbito no caso de um deles não constar no grupo familiar do aluno, por essas razões, em caso de separação de fato, declaração de próprio punho informando asituação;

Parágrafo Primeiro – São considerados comprovantes de rendimentos válidos:

  1. Se Empregado: Cópia de um a três dos últimos contra cheque de rendimentos assalariados dos membros do grupo familiar;
  2. Se desempregado: Carteira de Trabalho (CTPS) dos membros do grupo familiar, maiores de 18 anos (fotocópia das páginas da foto, qualificação civil, último contrato e da página seguinte em branco). Para os que nunca trabalharam: fotocópia da folha da foto, da qualificação civil e da primeira página em branco;
  3. Se Empregador ou Sócio Proprietário: Contrato Social e DECORE (original) - declaração fornecida por contador inscrito no CRC, constando dados pessoais, tipo de atividade que exerce local, endereço e retirada mensal, nos últimos três meses. No caso de inatividade da empresa, por mais de um ano, apresentar a declaração de inatividade expedida pela Receita Federal;
  4. Se Aposentado ou Pensionista: Cópia simples do Comprovante de Recebimento de Proventos da Aposentadoria ou de Pensão do último mês;
  5. Se Estagiário: cópia do contrato ou documento comprobatório;
  6. Se Separado ou Divorciado: Cópia simples do último comprovante de recebimento e/ou pagamento pensão alimentícia;
  7. Se trabalhador do mercado informal, ou autônomo: apresentar declaração de próprio punho, informando à atividade que exerce e o valor total que recebe mensalmente, com data e assinatura, e reconhecimento em cartório.

VII - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art.20 - A Assistente Social realizará o estudo socioeconômico da família do candidato, tendo como referencial:

  1. Grupo Familiar:"... a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros (inciso I, artigo 2° da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004)
  1. Renda Familiar Bruta: entende-se como o somatório dos valores brutos dos salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluído o candidato;

Art. 21 - O procedimento metodológico para a análise da bolsa de estudo será:

  1. O Assistente Social somente analisará os processos completos, ou seja, com todos os documentos solicitados devidamente anexados.
  2. O Assistente Social fará a análise dos processos em consonância com a documentação recebida até o número máximo de bolsas fixado pela Mantenedora;
  3. Nos casos em que a profissional de Serviço Social julgar necessário[1], este poderá:

c.1. Solicitar novos documentos.

c.2. Agendar entrevista com o Responsável.

c.3. Realizar visita domiciliar.

  1.  Após análise técnica dos documentos, o Assistente Social emite o seu parecer técnico, que será apresentado na Comissão de Bolsa de Estudo;
  2. A partir da avaliação socioeconômica de per capita estabelecido pela Lei e decreto que consta nesse edital, a comissão de Bolsa, definirá, considerando os seguintes critérios:

f.1 Proximidade da residência com a escola;

f.2 situação de doença crônica;

f.3 situação de gastos com moradia;

f.4 situação de gastos com estudos;

f.5 Sorteio.

  1. A decisão da comissão de bolsa de estudo deverá ser registrada no formulário Parecer Final da Comissão de Bolsa de Estudo 2016;
  2. Deverá ser enviada uma lista com os nomes dos alunos e o valor da bolsa a ser concedida para o ano de 2016, á tesouraria para lançar no Sistema e para registro no EducaCenso- Inep.
  3. A cada nova inclusão deverá ser enviada nova lista;
  4. A decisão de concessão ou não da bolsa de estudo 2016, será comunicada pela escola por escrito em envelope lacrado.

.

  1. O não comparecimento do responsável para assinatura do Termo de                     Ciência de Concessão de Bolsa de Estudo, no período de 20/09/2015 a 15/01/2016, implicará no cancelamento da Bolsa de Estudos sendo esta destinado a outro aluno solicitante. 
  2. k)A Bolsa de Estudo se efetivará com a assinatura da matrícula no período de 20/09/2015 a 15/01/2016.

Art.22 - Caso haja desistência e/ou transferência de alunos bolsistas, poderá acontecer inclusão de novos alunos, no decorrer do ano.

Parágrafo Único – Caso não haja candidato à bolsa de estudo habilitado, poderá ser aberto novo processo seletivo. 

Art. 23 - O parecer de Concessão de Bolsa de Estudo deverá ser assinado pela Diretora ou seu Representante Legal, a Assistente Social, devidamente inscrita no CRESS. Este parecer técnico será arquivado, pelo prazo de 10 anos, junto com os demais formulários e documentos anexados.

Art. 24 - A bolsa de estudo se encerra com o término previsto no parecer e no Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo, com duração para o ano de 2016.

VIII - DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

Art. 25 - Além de atender, obrigatoriamente, às condições exigidas para a seleção, o candidato ou bolsista não poderá incorrer nas seguintes condições:

  1. Descumprimento dos prazos e normas estabelecidas no Edital;
  2. Falta de idoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada no processo de concessão de bolsa de estudo;
  3. Inexistência de carência socioeconômica;
  4. Transferência ou desistência do bolsista;
  5. Descumprimento do Projeto Político Pedagógico e do regimento da escola.

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - A Bolsa de Estudo será concedida a partir da assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Concessão de Bolsa de Estudo,sendo que não garante matrícula para o ano letivo de 2016.

Art. 27 - O processo de concessão de bolsas de estudo será realizado, sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, tendo como base, para a sua análise e deferimento, o parecer técnico do profissional de serviço social, pautado nas informações e documentação apresentadas pela família.

Art. 28 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Bolsa de Estudo.

Art. 29 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 08 de Setembro de 2015.

Shirlei de Hann Curtinaz

Diretora


[1]Código Ética do Assistente Social - Art. 2° -Art. 2º - Constituem direitos do assistente social:

b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

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