.: Escola Nossa Senhora do Cenáculo :.

Homenagem

Educação infantil - Semana mundial do Meio Ambiente

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Turmas 21 e 71 - Oração Palotina, mês de Maio

 

 

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EDITAL DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA 2018 - 2019

 

 

 

 

Escola De Ensino Fundamental Nossa Senhora do Cenáculo

Viela São Brás, 17- IAPI- Porto Alegre/RS

CNPJ 87026597/0007-17

EDITAL DE BOLSA DE ESTUDO Nº 01/2018

A Diretora da Escola Cenáculo, no exercício das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Escolar, de acordo com os estritos termos das Leis 12.101/2009, 12.868/2013 e o Decreto 8.242/2014 que regulamenta a Lei anterior e Portaria Normativa de 15 de agosto de 2017, informa que, no período de 03 a 14 de setembro de 2018, estarão abertas as inscrições para seleção de Bolsas de Estudo para o ano letivo de 2019. Candidatos interessados ao benefício deverão observar as informações a seguir descritas:

1) Calendário do processo de seleção do Programa de Bolsa de Estudo 2019:

1. Dia 03/09/2018: Divulgação do Edital do programa de Concessão de Bolsa de Estudo.

2. De 03/09 a 06/09/2018 período de Entrega da Ficha Socioeconômica em sala de aula em envelope lacrado aos alunos que já possuem a Bolsa.

3. De 10/09 a 14/09/2018 período de entrega de Documentos à Assistente Social (08h às 12h e das 13h15 às 17h15min).

4. De 17/09 a 19/10/2018 período de avaliação dos pedidos.

5. De 22/10 a 26/10/2018 período de Informação dos Resultados no Setor de Serviço Social, obrigatoriamente de forma presencial com a Assistente Social.

2) Dos Benefícios da Bolsa de Estudo:

A concessão de Bolsa de Estudo aos alunos é uma prerrogativa da Escola, dentro dos critérios estabelecidos, com validade para o ano letivo de 2019, de acordo com a legislação vigente, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo. O preenchimento dos requisitos anteriores não representa, por si só, garantia de concessão de bolsa de estudo, sujeitando-se o candidato ao estudo socioeconômico para atender o que dispõe o artigo 15, da lei 12.101/2009.

3) Da Inscrição:

As Inscrições se efetivarão mediante a entrega da ficha socioeconômica devidamente preenchida e juntamente com a documentação completa solicitada do Regulamento do Programa Educacional e deverão ser feitas, exclusivamente, pela família do aluno que pleiteia a Bolsa de Estudo, não sendo aceitas outras formas de inscrição. A Escola não se responsabiliza por inscrições não concluídas devido a problemas particulares dos candidatos e/ou de suas famílias.

4) Do Resultado:

O resultado será divulgado obrigatoriamente de forma presencial pela Assistente Social de 22 a 26 /10/2018.

5) Disposições Gerais:

A Bolsa de Estudo se efetivará com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo no período de matrícula definido pela Escola. A simples concessão do Benefício pela Comissão de Bolsa não garante matrícula para o ano letivo referente ao Edital.

Porto Alegre 03 de setembro de 2018

A Direção.

 

 

 

 

 

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

 

Capítulo I

Do objetivo

Art. 1º ‐ O Programa de Assistência Educacional da Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Cenáculo, tem por objetivo possibilitar o acesso à educação a estudantes de comprovada insuficiência financeira e/ou em situação de vulnerabilidade social, enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício e respeitadas as normas e critérios adotados pela Escola, em consonância com a legislação vigente.

 

Capítulo II

Disposições Gerais

 

Art. 2º - A concessão de Bolsa de Estudo aos alunos é uma prerrogativa da Escola, dentro dos critérios estabelecidos, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo.

 

Art. 3º - A quantidade de Bolsa de Estudo ofertada será limitada proporcionalmente ao número de alunos efetivamente pagantes no conjunto das escolas da mantenedora, seguindo as orientações da Lei.

 

Art. 4º - A concessão de Bolsa de Estudo não cobre e nem incide sobre os débitos anteriores, cursos extraclasse e projetos tais como, oficinas, turno inverso ao escolar, cursos livres, etc.

 

Capítulo III

Da Inscrição

Art. 5º ‐ A inscrição é disciplinada por edital, que determina o período e requisitos exigidos.

Art. 6º ‐ São condições para a inscrição:

 

a) As inscrições se efetivarão mediante a entrega da ficha socioeconômica devidamente preenchida e juntamente com a documentação completa solicitada e deverão ser feitas, exclusivamente, pela família do aluno que pleiteia a Bolsa de Estudo, não sendo aceitas outras formas de inscrição;

b) A Escola poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação das informações prestadas, caso sejam encontradas inconsistências nas informações fornecidas;

c) Durante o processo de concessão de Bolsa de Estudo, a Escola terá por base as informações registradas no formulário da ficha socioeconômica e esta deverá ter um número de protocolo;

d) Deverá ser preenchida uma ficha socioeconômica para cada um dos candidatos a Bolsa de Estudo, mesmo que haja dois candidatos ou mais pertencentes ao mesmo grupo familiar;

e) A Escola não se responsabiliza por inscrições não concluídas devido a problemas particulares dos candidatos e/ou de suas famílias.

Art. 7º ‐ Os critérios de seleção aqui definidos são integralmente obrigatórios para a concessão de Bolsa de Estudo. O preenchimento dos requisitos anteriores não representa, por si só, garantia de concessão do benefício, sujeitando-se o candidato ao estudo socioeconômico para atender o que dispõe o artigo 15, da Lei 12.101/2009.

 

Capítulo IV

Da Documentação

 

Art. 8º ‐ Para fins de comprovação das informações declaradas no processo de concessão de Bolsa de Estudo, o (a) candidato (a) deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos abaixo relacionados, juntamente com o original para conferência. Declarações de próprio punho, quando apresentadas, devem possuir reconhecimento de firma. A falta de qualquer documento ou descumprimento dos prazos estabelecidos excluirá automaticamente o (a) candidato (a) do processo seletivo:

 

a) Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade/CPF (menores de 18 anos), Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação de todos os membros do grupo familiar (maiores de 18 anos) declarados no Requerimento de Solicitação de Bolsa de Estudo. Em caso de Guarda Legal (aquela concedida pela justiça), apresentar cópia do Termo de Guarda;

b) Certidão de Casamento ou União Estável, averbação de divórcio, separação ou óbito, quando for o caso. Alterações de estado civil devem ser comprovadas;

c) Todos os membros do grupo familiar que geram renda devem apresentar a Declaração de Imposto de Renda completa (se existente) do último exercício ou declaração de isento com firma reconhecida, bem como comprovantes dos rendimentos nas seguintes categorias.

 

c.1) Empregados: comprovantes de renda dos três últimos meses, obrigatoriamente. Se a contratação ocorreu no último mês, apresentar cópia do contrato de trabalho juntamente com a carteira profissional. Apresentar a CTPS original e cópia desde a página de identificação até a página imediatamente subsequente ao último contrato de trabalho.

 

c.2) Autônomos: DECORE (Declaração de Comprovação de Rendimentos) expedido por profissional de Contabilidade habilitado, constando a remuneração dos últimos 3 meses ou declaração com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida. Apresentar a CTPS original e cópia desde a página de identificação até a página imediatamente subsequente ao último contrato de trabalho.

 

c.3) Agricultores: Notas Fiscais de produtor do ano em curso e declaração do Sindicato Rural com especificações dos rendimentos do ano corrente. Apresentar a CTPS original e cópia desde a página de identificação até a página imediatamente subsequente ao último contrato de trabalho.

 

c.4) Empresários:

I) Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica completa;

II) DECORE (Declaração de Comprovação de Rendimentos) expedido por profissional de Contabilidade habilitado com os valores dos últimos 3 meses;

III) Comprovante recente de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

IV) Apresentar a CTPS original e cópia desde a página de identificação até a página imediatamente subsequente ao último contrato de trabalho;

c.5) Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria, ou extrato de pagamentos e benefícios, que poderá ser obtido no site da Previdência Social (INSS) atualizado. Cópia da Carteira de Trabalho da página de identificação à página imediatamente subsequente ao último contrato de trabalho;

c.6) Estudante, estagiário ou monitor: Cópia do respectivo contrato, comprovante do recebimento da bolsa auxílio atualizado. Para casos de outro membro do grupo familiar que estude em instituição de ensino privada anexar comprovante de matrícula e de mensalidade;

c.7) Pensão Alimentícia: Anexar termo de acordo ou sentença judicial e o comprovante relativo ao recebimento da mesma. Caso não receba pensão, ou não tenha o termo judicial, entregar declaração assinada com firma reconhecida em cartório com duas testemunhas.

 

c.8) Desempregados:

I) Declaração de próprio punho com firma reconhecida, com data atual, informando que está desempregado, ou que não exerce atividade remunerada, e qual a fonte dos recursos para subsistência;

II) Apresentar a CTPS original e cópia desde a página de identificação até a página imediatamente subsequente ao último contrato de trabalho;

III) Cópia do seguro desemprego se houver.

c.9) Aluguel: No caso de renda provinda de aluguel de imóvel, apresentar contrato de aluguel ou declaração, com firma reconhecida, acompanhados dos três últimos comprovantes da receita;

d) Os beneficiados por Programas de Transferência de Renda Governamental tais como: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Bolsa Família, Pró-Jovem, Auxílio Emergencial Financeiro, deverão apresentar o comprovante de Inscrição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Setor Bolsa Família) existente na base do CadÚnico;

e) Comprovante de despesa com energia elétrica e água ou condomínio do último mês;

f) Caso o imóvel em que reside seja alugado, apresentar contrato de aluguel, ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação, ou recibo do pagamento do último aluguel. O financiamento habitacional também deve ser comprovado mediante contrato de financiamento ou comprovante do último pagamento. Caso o imóvel seja cedido, apresentar declaração com firma reconhecida do respectivo proprietário (cedente) constando número do RG e CPF, juntamente com um comprovante de residência;

g) Se auxiliado por terceiros apresentar declaração constando o valor recebido por quem forneceu o auxílio;

h) Caso haja, no grupo familiar, pessoa com deficiência incapacitante ou doença crônica que impossibilitam o trabalho e/ou comprometem o orçamento familiar, apresentar comprovação por meio de laudo médico, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID com validade máxima de seis meses. Caso julgar pertinente, anexar notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação, acompanhadas das respectivas receitas médicas identificadas.

i) Declaração de Bens e Rendimentos para os integrantes do Grupo Familiar maior (es) de 18 anos isentos de Declaração de Imposto de Renda, conforme modelo disponível no site da Escola.

 

A comissão poderá solicitar outros documentos que julgar necessários para a comprovação da situação socioeconômica da família do candidato (a).

 

Capítulo V

DAS CONDIÇÕES DE SELEÇÃO

 

Art. 9 - Para concorrer à seleção para a Bolsa de Estudo, o candidato deverá atender, integralmente, às seguintes condições:

1. Inscrever-se no Processo Seletivo de Bolsa de Estudo, dentro do prazo fixado no edital.

2. Entregar na Escola dentro do prazo definido a ficha socioeconômica devidamente preenchida e assinada pelo responsável legal, acompanhado de fotocópias de todos os documentos solicitados neste regulamento;

3. Comprovar renda familiar mensal per capita bruta, para obtenção da gratuidade de 100% (cem por cento), no valor de até 1½ (um e meio) salário-mínimo nacional e para as bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), renda familiar mensal per capita bruta, de até 3 (três) salários-mínimos nacionais, conforme previsto no Artigo 14 da Lei 12.101/2009;

 

Parágrafo Único ‐ Terão prioridade na análise/concessão os pedidos de renovação de Bolsas e num segundo momento se fará a análise dos novos pedidos, para preenchimento do número de Bolsas remanescentes, se houver a necessidade.

 

Capítulo VI

Da Classificação

 

Art. 10 ‐ Os candidatos serão classificados de acordo com o Índice de Classificação (IC), obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

IC = [RB x MO x DG x CS] ÷ GF em que: RB = Renda bruta mensal do grupo familiar

MO = Moradia do grupo familiar:

‐ Própria: MO = 1

‐ Alugada ou financiada: MO = 0,7

DG = Doença grave:

‐ Existe no grupo familiar: DG = 0,8

‐ Não existe no grupo familiar: DG = 1

CS = Outro integrante do grupo familiar estuda em instituição de Curso Superior privada:

‐ Não existe no grupo familiar: IP = 1

‐ Existe integrante do grupo familiar estuda em instituição de Curso Superior privada: IG = 0,8

 

§ 1º ‐ O grupo familiar (GF): é “... a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros” (inciso I, artigo 2° da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004).

§ 2º Renda Familiar Bruta: entende-se como o somatório dos valores brutos dos salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluído o candidato.

 

Art. 11 ‐ Em caso de empate no índice de classificação (IC), o desempate dar‐se‐á priorizando o candidato que corresponde aos seguintes critérios:

 

1. Inscrição CadÚnico

2. Família com doenças graves ou crônicas que impossibilitem o trabalho e/ou comprometam o orçamento familiar;

3. Ser beneficiário do Programa Bolsa Família;

4. Menor renda per capita familiar;

5. Residência não própria do grupo familiar;

6. Integrar famílias chefiadas e mantidas unicamente pela mulher.

 

Capítulo VII

 

CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

 

Art. 12 ‐ Além de atender, obrigatoriamente, às condições exigidas para a seleção, o candidato ou bolsista não poderá incorrer nas seguintes condições:

a) Descumprimento dos prazos e normas estabelecidas no Edital;

b) Falta de idoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada no processo de concessão de bolsa de estudo;

c) Inexistência de carência socioeconômica;

d) Transferência ou desistência do bolsista;

e) Descumprimento do Projeto Político Pedagógico e do Regimento da Escola.

 

Art.13‐ A Comissão de Bolsa de Estudo poderá solicitar entrevista e outros documentos que julgar necessário para a comprovação da situação socioeconômica da família do candidato. O não comparecimento ou falta de entrega dos documentos solicitados desclassifica o candidato ou cancela o benefício.

 

Capítulo VIII

Da Comissão de Bolsa de Estudo

 

Art. 14 ‐ A concessão da Bolsa de Estudo contará com uma Comissão Organizadora, denominada Comissão de Bolsa de Estudo, que desempenhará as atividades estabelecidas neste Regulamento, sem prejuízo de suas atividades regulares.

 

Parágrafo único ‐ É imprescindível a participação da Diretora do Colégio e/ou pessoas designadas por esta e da Assistente Social, na Comissão de Bolsa de Estudo.

 

Art. 15 ‐ São atribuições da Comissão de Bolsa de Estudo:

a) Elaborar o material informativo sobre os procedimentos;

b) Zelar pelo cumprimento do cronograma de concessão de bolsa de estudo;

c) De posse do parecer técnico do Assistente Social, definir o percentual de bolsa a ser concedido;

d) Apurar, a qualquer tempo, mesmo depois de concedida a Bolsa de Estudo, quaisquer indícios de irregularidades no processo, adotando as medidas cabíveis para a sua correção;

e) Preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer origem.

 

Parágrafo único – Os casos analisados, com parecer técnico de indeferidos serão apresentados na Comissão de Bolsa de Estudo para validação.

 

Art. 16 ‐ O benefício poderá ser renovado, alterado ou cancelado pela Comissão, mediante avaliação das condições do candidato e conforme a legislação vigente.

 

Capítulo IX

Da Bolsa de Estudo

 

.Art. 17 - A Bolsa de Estudo é intransferível, não havendo possibilidade de transferência nem mesmo para outro membro do mesmo grupo familiar que venha a frequentar a Escola.

 

Art. 18 - Destina-se ao atendimento de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica. É concedida após a avaliação socioeconômica, que atenda aos critérios estabelecidos neste regulamento.

 

Capítulo X

Disposições Finais

 

Art. 19 - A Bolsa de Estudo se efetivará com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo no período de matrícula definido pela Escola.

 

Parágrafo Único – A simples concessão da Bolsa de Estudo pela Comissão de Bolsa não garante matrícula para o ano letivo referente ao edital.

 

Art. 20 - O processo de concessão de Bolsa de Estudo será realizado, sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, tendo como base, para a sua análise e deferimento, o parecer técnico do profissional de Serviço Social, pautado nas informações e documentação apresentadas pela família.

 

Art. 21 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Bolsa de Estudo.

 

Art. 22 - A decisão de concessão ou não da Bolsa de Estudo será comunicada pela Assistente Social á família de forma presencial, obrigatoriamente.

 

Art. 23 - Caso haja desistência e/ou transferência de alunos bolsistas, poderá acontecer inclusão de novos alunos, no decorrer do ano.

 

Parágrafo Único – Caso não haja candidato à bolsa de estudo habilitado, poderá ser aberto novo processo seletivo.

 

Art. 24 - A Bolsa de Estudo se encerra com o término previsto no parecer e no Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo, com duração para o ano do Edital.

 

Porto Alegre, 03 de setembro de 2018.

 

Diretora